SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 636/2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 636/2025.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento inicial da carreira dos profissionais do Mag
istério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
§1º - Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei (Tabela).
§2º – O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida a respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º - O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º - Em qualquer hipótese será observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Terezinha/PE, 10 de março de 2025.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito Constitucional