Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal Visão do Futuro, destinado à concessão gratuita de consultas e exames de acuidade visual e óculos corretivos para alunos da rede pública municipal de ensino e usuários do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, o Programa Municipal Visão do Futuro, com a finalidade de ofertar o acesso gratuito à consulta oftalmológica, exame de acuidade visual e à concessão de óculos corretivos, com lentes e armação, nos casos necessários, aos beneficiários definidos nesta Lei.
Art. 2º O Programa Visão do Futuro tem como público-alvo:
I – os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino;
II – os usuários do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município.
Art. 3º O Programa tem como finalidades:
I – detectar precocemente distúrbios visuais que possam comprometer o aprendizado e o bem-estar dos alunos e usuários;
II – proporcionar atendimento oftalmológico preventivo e corretivo;
III – fornecer gratuitamente óculos corretivos, quando constatada a necessidade após exame oftalmológico;
IV – contribuir para o desenvolvimento educacional, social e psicológico dos beneficiários.
Art. 4º A execução do Programa poderá ser realizada diretamente pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou mediante a contratação de instituições públicas, privadas ou organizações da sociedade civil devidamente qualificadas, observadas as normas legais e os instrumentos adequados para estes fins.
Art. 5º O fornecimento gratuito de óculos corretivos será garantido após:
I – a realização de exame oftalmológico que comprove a necessidade do uso de lentes corretivas;
II – a apresentação de prescrição emitida por profissional habilitado;
III – cadastro e registro dos beneficiários junto ao Programa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com universidades, clínicas oftalmológicas, laboratórios ópticos, instituições filantrópicas ou empresas privadas, visando à execução das consultas, exames e à confecção e entrega dos óculos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo, se necessário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 17 de dezembro de 2025.
GEORGE RODRIGUES DUARTE
Prefeito do Município