GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 563/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 563/2025
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em eventos culturais, esportivos, festivos e de lazer realizados no Município de Santa Filomena, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura às pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas, o direito de participar, frequentar e usufruir plenamente dos eventos culturais, artísticos, esportivos, festivos, religiosos e de lazer realizados no Município de Santa Filomena, sejam eles públicos ou privados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou neurológica, incluindo as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e na Lei Federal nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Os organizadores, produtores e responsáveis por eventos públicos ou privados realizados no Município deverão garantir condições adequadas de acessibilidade, observando, sempre
que possível:
I – Acessos com rampas, pisos nivelados e espaços reservados para pessoas com deficiência e seus acompanhantes;
II – Banheiros e áreas de alimentação adaptadas;
III – Estacionamentos com vagas reservadas e devidamente sinalizadas;
IV – Sinalização visual e tátil em locais de grande circulação;
V – Interpretação em Libras, legendas ou recursos de audiodescrição, quando o evento incluir apresentações artísticas, musicais ou audiovisuais de grande público;
VI – Prioridade no atendimento nas bilheterias, portarias e áreas de credenciamento;
VII – Divulgação pública das condições de acessibilidade disponíveis, em toda publicidade do evento.
Art. 4º Nos eventos que utilizem espaços públicos, o organizador deverá apresentar ao Poder Público, junto ao pedido de alvará ou autorização, plano básico de acessibilidade, contendo as medidas que serão adotadas para garantir o acesso das pessoas com deficiência.
Art. 5º Em eventos gratuitos ou pagos, deverá ser garantido à pessoa com deficiência o direito de estar acompanhada por um responsável ou assistente, sem ônus adicional, quando sua condição exigir auxílio para o deslocamento, comunicação ou segurança
.
Art. 6º Os locais de realização de eventos deverão possuir, no mínimo:
I – Um espaço reservado a cada duzentas pessoas do público estimado, devidamente sinalizado e de fácil acesso;
II – Banheiros adaptados;
III – Equipamento de som e iluminação posicionados de forma a não causar desconforto sensorial a pessoas com epilepsia, microcefalia ou hipersensibilidade visual e auditiva;
IV – Áreas de descanso e atendimento prioritário em casos de necessidade especial.
Art. 7º O Município, por meio das Secretarias competentes, poderá:
I – Promover capacitações e campanhas educativas sobre inclusão e acessibilidade em eventos;
II – Incentivar produtores locais a adequarem seus espaços, mediante parcerias e programas de apoio;
III – Criar o selo “Evento Acessível”, destinado a reconhecer e divulgar iniciativas que cumpram integralmente esta Lei.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente pela autoridade municipal competente:
I – Advertência;
II – Multa administrativa;
III -Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou autorização do evento, em caso de reincidência.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo critérios técnicos complementares, formas de fiscalização e valores das penalidades.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal