GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 407, DE 13 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 407, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a participação em conselhos municipais como critério de desempate em concurso público.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A efetiva participação não remunerada em Conselhos Municipais é fator de desempate em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Santa Filomena/PE.
Parágrafo único. Considera-se efetiva participação aquela que ateste o cumprimento de, pelo menos, um mandato do respectivo Conselho, atestado por órgão oficial.
Art. 2º. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública dos poderes Executivo e Legislativo ficam obrigados a incluir a efetiva participação não remunerada em Conselhos Municipais como fator de desempate, nos editais de concursos públicos e seleções públicas simplificadas.
Parágrafo Único. O candidato, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público ou seleção pública simplificada.
Art. 3º. O critério de desempate previsto nesta Lei será observado após o cumprimento do disposto na Legislação Federal em relação ao assunto nele tratado.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 09/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 02/2018 de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a participação em conselhos municipais como critério de desempate em concurso público;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 407, de 13 de março de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 13 de março de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito