GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 492/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 492/2023
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no orçamento vigente de um crédito adicional especial na importância de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), na forma assim descrita:
02 08 01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
946
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
177.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R. Grupo:
1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
550.000
Transferência do Salário Educação
Art. 2º. Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos com a anulação de dotação do orçamento vigente, na forma que segue:
02 01 02
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
84
99.999.0011.2015.0000
Reserva de Contingência
- 177.000,00
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
F.R. Grupo:
1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 28 de junho de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito