GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 467/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 467/2022
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do piso do magistério para os professores efetivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica estabelecido como menor valor a ser recebido a título de remuneração pelos professores efetivos da rede municipal de ensino, a quantia de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para uma jornada de trabalho estabelecida e estimada de 200 (duzentas) horas/aula mensais, por decorrência da homologação do reajuste do piso do magistério para o ano de 2022 pelo Ministério da Educação, através da Portaria N.º 67, de 04/02/2022.
Parágrafo Único – Havendo cumprimento de jornada diversa, o valor do piso de que trata o “caput” será pago de forma proporcional ao quanto efetivamente trabalhado;
Art. 2º - A fora a classe inicial de que trata o Artigo 1º desta Lei, que receberá o piso inicial do magistério, fica estabelecido para as demais classes do magistério público municipal o reajuste de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento);
Art. 3º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022 apenas para as regras dispostas no Artigo 1º e com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2022 para as regras dispostas no Artigo 2º, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município