GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2017
LEI MUNICIPAL 373/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 373/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017
LEI MUNICIPAL 373/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar e Remanejar o Orçamento do Município e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - As alíneas “a” e “d” do art. 6º da Lei Municipal 365/2016 passam a vigorá com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2017, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
[...]
d) Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro dos mesmos programas de governo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Santa Filomena/PE