GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2025 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO NA NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2025 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO NA NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: Estabelece o novo Plano de Custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O plano de equacionamento proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRESANTA do exercício 2024 será implementado, a partir de uma contribuição adicional suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo, iniciando-se no percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando-se com 9,70% (nove inteiros e setenta décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
Exercício (Ano)
Alíquota (%)
2024
8,50
2025
8,50
2026
10,00
2027
12,50
2028
12,50
2029
12,00
2030
12,00
2031
11,50
2032
11,50
2033
10,75
2034
10,50
2035
10,25
2036
10,00
2036 a 2065
9,70
Art. 2º.O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras.
Art. 3º.A partir do exercício 2024 até o exercício 2065, os percentuais abrangerão a respectiva tabela oriunda do art. 1º para todas as competências de cada exercício, inclusive a gratificação natalina (13º salário).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, observando e cumprindo o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito