CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA · 15 de maio de 2023
LEI Nº 495/2023
CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
LEI Nº 495/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Santa Filomena/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 30, XV, do Regimento Interno da Câmara, e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal, Promulgar a Lei nº 495/2023, em razão da derrubada do Veto Integral do Poder Executivo:
Art. 1º. Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Santa Filomena, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Santa Filomena.
§1°. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão do SUS.
§2º. As listas a que se refere o caput deste artigo serão divulgadas por denominação do procedimento, no caso de exames ou consultas especializados e, por especialidade médica, em se tratando de cirurgias eletivas.
§3º. As listas deverão ser atualizadas ao menos semanalmente e, preferencialmente, com divulgação nas redes sociais do Município da quantidade semanal de atendimentos.
Art. 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, ressalvadas as decisões médicas devidamente fundamentadas e registradas ou determinações judiciais.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas devem conter:
I – A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II – Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III – Relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, ou procedimento cirúrgico, através do número do cartão do SUS;
IV – Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão do SUS.
Parágrafo único. O usuário utilizará unicamente o número do cartão do SUS para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado, consulta com especialista ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes da lista.
Art. 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º. Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 6º. Fica autorizada a alteração da ordem de chamada dos pacientes inscritos na listagem de espera com base na gravidade do estado clínico, mediante decisão médica fundamentada e registrada.
Art. 7º. Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8º. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, caso necessário, no prazo de 90 dias, contado da sua publicação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena/PE, em 02 de maio de 2023.
FRANCISCO WALLACE DINIZ MORORÓ
Vereador Presidente