GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 562/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 562/2025
EMENTA: Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 119.713,39 (cento e dezenove mil, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1011
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
69.713,39
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 115
Transposição de Recursos
1012
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
50.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 115
Transposição de Recursos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit de recursos na forma do Anexo I.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) na forma assim descrita:
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
68
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F
20.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
69
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F
200.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
70
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F
30.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
76
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F
150.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
80
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F
150.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
145
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
150.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
243
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
100.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
246
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
150.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
301
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
300.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
799
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
100.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
802
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
100.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
878
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades da VAAR – Complementação da Un
160.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União – VAAR
895
12.365.0012.1014.0000
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas d
500.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERIAS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
899
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
300.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
901
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
340.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
542 000
Complementação da União -VAAT
903
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
35.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
542 000
Complementação da União -VAAT
906
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
80.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
542 000
Complementação da União -VAAT
969
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
150.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
542 000
Complementação da União -VAAT
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto com excesso de arrecadação na forma do Anexo II.
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar na importância de R$ 85.210,37 (oitenta e cinco mil, duzentos e dez reais e trinta e sete centavos):
Parágrafo 1º. O valor do crédito adicional especial é de R$ 41.232,85 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue abaixo:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1009
13.362.0014.2154.0000
Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc
20.000,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTÍCAS, CIENTIFICAS, DES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
719 000
Lei Aldir Blanc
1010
13.362.0014.2154.0000
Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc
21.232,85
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
719 000
Lei Aldir Blanc
Parágrafo 2º. O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 43.977,52 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme segue abaixo:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
109
13.392.0014.2154.0000
Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc
1.367,52
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
719 000
Lei Aldir Blanc
110
13.392.0014.2154.0000
Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc
42.610,00
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
719 000
Lei Aldir Blanc
Parágrafo 3º. O crédito aberto na forma do caput do art. 3º será coberto com a anulação de dotação conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
808
12.361.0012.2019.0000
Manutenção do Programa Salário Educação – QSE
-35.210,37
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
550 000
Transferência do Salário- Educação
867
12.361.0012.2028.0000
Manutenção do Programa de Transporte Escolar Estado – PETE
-50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
571 000
Convênios do Estado Educação
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal