GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 519/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 519/2024
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 321.780,60 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta reais e sessenta centavos) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
939
13.392.0014.2153.0000
Realização das Festividades do Aniversário da Cidade de Santa Filomena
4.918,60
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
940
13.392.0014.2153.0000
Realização das Festividades do Aniversário da Cidade de Santa Filomena
316.862,00
3.3.90.39.00
OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCÃO
769
12.361.0012.1109.0000
Mais Educação
-321.780,60
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal