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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2022

LEI MUNICIPAL 460/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 460/2022

EMENTA: Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, servidores efetivos ou comissionados, em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7°, IV e Artigo 39, § 3°, da Constituição Federal, ficam reajustados nos patamares a seguir discriminados:

I – R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) retroativos a 1° de Janeiro de 2022.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2022.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3027, em 16 de fevereiro de 2022. Código identificador E44A05D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.