GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 588/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 826.140,62(oitocentos e vinte e seis mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos).
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1039
08.244.0016.2168.0000
Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual
10.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – CIVIL
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
1040
08.244.0016.2168.0000
Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual
5.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
1041
08.244.0016.2168.0000
Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual
5.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
1042
08.244.0016.2168.0000
Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual
10.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
1043
08.244.0016.2168.0000
Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual
6.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1044
12.365.0012.2169.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil
15.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1045
12.365.0012.2169.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1046
12.365.0012.2169.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil
50.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1047
12.365.0012.2169.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil
289.070,31
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1048
12.361.0012.2170.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental
15.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1049
12.361.0012.2170.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1050
12.361.0012.2170.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental
50.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1051
12.361.0012.2170.0000
Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental
289.070,31
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1052
12.361.0012.1070.0000
Implantação de Sistema de Energia Solar
25.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1053
12.361.0012.1070.0000
Implantação de Sistema de Energia Solar
25.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr
1054
12.361.0012.2025.0000
Implantação de Sistema de Energia Solar
11.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1055
12.361.0012.2025.0000
Manutenção das Atividades – FUNDEB e complementação da U
11.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
941
12.365.0012.2038.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB e Comple
-826.140,62
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais). conforme segue:
1056
12.361.0004.1070.0000
Implantação de Sistema de Energia Solar
1.300.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000
Recursos de Precatórios do FUNDEB
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com excesso de arrecadação dos precatórios do FUNDEF 40%, conforme anexo único;
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), 11 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal