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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL N° 480/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 480/2022

EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 368, de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 368, de 21 de novembro de 2016, a qual regulamenta a gestão democrática na escolha de gestores de escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3230, em 6 de dezembro de 2022. Código identificador DB3F26D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.