GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 377/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 ATO DE SANÇÃO 09/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 377/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 ATO DE SANÇÃO 09/2017
LEI MUNICIPAL 377/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, cria e extingue cargos públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 7,64 % (sete inteiros vírgula sessenta e quatro por cento) no salário-base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º. O valor inicial do vencimento do Nível I, Classe A - Licenciatura Plena, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 2.298,74 (dois mil, duzentos e noventa e oito reis e setenta e quatro centavos), para a jornada de trabalho de 150 horas/aulas.
Parágrafo Único – O valor inicial a que se refere o caput para o Nível Fundamental I – Magistério, Nível I, Classe A, será de R$ 2.068,92 (dois mil, sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), para a jornada de 180 horas/aulas.
Art. 3º. Fica subdividido o Anexo Único da Lei nº 211/2009, denominando-se Anexo I a tabela referente à carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas/aulas e Anexo II a tabela referente à carga horária de 180 (cento e oitenta) horas/aulas, passando ambas a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 4º. Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura de Santa Filomena, com vinculação à Secretaria Municipal de Saúde, os Departamentos de Tratamento Fora de Domicílio - DTFD, de Vigilância Sanitária – DVS e de Regulação – DR e com vinculação ao Gabinete do Prefeito os Departamentos de Vigilância Patrimonial – DVP, de Processamento de Dados – DPD e de Oficina Mecânica - DOM, com as atribuições constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 5º. Fica transformada a Diretoria de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária em Departamento de Vigilância Epidemiológica, símbolo DVE, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com as atribuições constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 6º. Fica transformada a Diretoria de Cultura e Desportos em Departamento de Cultura DC e Departamento de Esportes – DE, órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 7º. Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura de Santa Filomena, os cargos comissionados abaixo identificados, de conformidade com os vencimentos indicados e as atribuições e requisitos descritos do Anexo IV desta Lei:
I – Coordenador Municipal de Atenção Básica; Símbolo: CMAB; Vagas 01; Vencimento: R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais);
II – Coordenador Municipal do Programa Nacional de Imunização; Símbolo: CPNI; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
III – Coordenador Municipal de Merenda Escolar; Símbolo CME; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
IV – Diretor de Departamento de TFD - Tratamento Fora de Domicílio; Símbolo: DTFD; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
V – Chefe de Divisão de TFD – Tratamento de Fora de Domicílio; Símbolo: CDTFD; Vagas: 01; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
VI – Diretor de Departamento de Regulação; Símbolo: DDR; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
VII – Chefe de Divisão de Regulação; Símbolo: CDR; Vagas: 01; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
VIII – Coordenador de Vigilância Epidemiológica; Símbolo: CVEP; Vagas: 01; Vencimento: R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais);
IX – Coordenador de Vigilância Sanitária; Símbolo: CVS; Vagas: 01; Vencimento: R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais);
X – Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária; Símbolo: DDVS; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
XI – Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária; Símbolo: CHVS; Vagas: 01; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
XII – Chefe de Divisão de Tesouraria; Símbolo: CDT; Vagas: 01; Vencimentos: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
XIII – Diretor de Departamento de Vigilância Patrimonial; Símbolo: DDVP; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
XIV – Chefe de Divisão de Vigilância Patrimonial: Símbolo: CDVP; Vagas: 10; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
XV – Diretor de Departamento de Processamento de Dados; Símbolo: DPD; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
XVI – Chefe de Divisão de Processamento de Dados; Símbolo: CPD; Vagas: 03; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
XVII – Diretor de Departamento de Cultura; Símbolo: DPC; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
XVIII – Chefe de Divisão de Cultura; Símbolo: CDC; Vagas: 01; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
XIX – Diretor de Departamento de Esportes; Símbolo: DPC; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
XX – Chefe de Divisão de Esportes; Símbolo: CDE; Vagas: 01; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
XXI – Diretor de Departamento de Oficina Mecânica; Símbolo: DDOM; Vagas: 01; Vencimento: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
XXII – Chefe de Divisão de Oficina Mecânica; Símbolo: CDOM; Vagas: 03; Vencimento: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);
Art. 8º – Ficam extintos, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura de Santa Filomena os seguintes cargos públicos:
I – 1 cargo de Coordenador Municipal do PACS (Lei 058/2000);
II – 23 cargos de Auxiliar de Enfermagem (Lei 058/2000);
III – 01 cargo de Diretor de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária (Lei 170/2007);
IV – 06 cargos de Auxiliar de Enfermagem do PSF (Lei 117/2004);
V – 01 cargo de Diretor de Cultura e Desporto (Lei 217/2010).
Art. 9º. Fica alterado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o vencimento base do cargo de Operador de Máquinas Pesadas no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE.
Art. 10. Fica criada a Gratificação de Atividade em Sala de Parto – GSP no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem com exercício em sala de parto no Hospital Municipal.
Art. 11. Fica alterada a redação dos artigos 21, 23 e 26 e incluída a Subseção III, Seção IV, do Capítulo II da Lei Municipal 211/2009 que passam a vigorá com a seguinte redação:
Art. 21. Progressão é o instituto pelo qual o titular de cargo efetivo de professor do magistério público municipal desenvolve-se na carreira, mudando de Classe, Nível ou Matriz.
Art. 23. Progressão por habilitação profissional é a mudança do titular do cargo de professor em efetivo exercício de uma matriz de formação para a Classe A de outra superior, mantido o Nível a que pertence.
§ 1. Os efeitos financeiros da mudança de Matriz pela formação vigorarão no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação na forma da Lei;
§ 2º A Matriz é pessoal e não se altera com a progressão por promoção ou por tempo de serviço;
§ 3º A mudança de Matriz não muda a vinculação do vínculo profissional a área de atuação para a qual o titular do cargo prestou concurso público.
Art. 23-A. No caso de mudança de Matriz serão concedidos os seguintes percentuais de aumento que incidem sobre a Classe A do Nível em que se encontrar o titular do cargo de professor em efetivo exercício:
I – De Magistério para Licenciatura Plena: 33,33 % (trinta e três vírgula trinta e três por cento);
II – De Licenciatura Plena para Especialização: 15 % (quinze por cento);
III – De Especialização para Mestrado: 20 % (vinte por cento);
III – De Mestrado para Doutorado: 20 % (vinte por cento);
Art. 26. As promoções ocorrerão anualmente na forma do regulamento de promoções, atendidas as regras gerais definidas neste Lei, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao da Homologação pelo Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO III
PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 28-A. A progressão por tempo de serviço será concedida ao servidor que permanecer por 05 (cinco) anos em efetivo exercício num mesmo Nível, passando a primeira Classe do Nível imediatamente superior, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, exclusivamente para os cargos do magistério, ficam extintas por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a que se refere o art. 152, da Lei Municipal 066/2001, atualmente cometidas a ocupantes dos cargos referidos neste parágrafo;
§ 2º. O aumento dos vencimentos para a mudança de Nível será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Classe A do Nível imediatamente inferior.
§ 3º. Ainda em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, e nos parágrafos anteriores, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença negativa detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.
§ 4º. A parcela de irredutibilidade remuneratória, definida no parágrafo anterior, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Lei ocorrerão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2017, em relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a 1º de maio de 2017 em relação aos artigos 4º até o 10 e, a publicação da Lei 211/2009, em relação ao artigo 11.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS CRIADOS E/OU ALTERADOS
I - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Realizar ações para a prevenção e controle da filariose, tuberculose e dengue;
Implantar protocolos, normas e rotinas epidemiológicas para o controle da filariose, tuberculose e dengue;
Articular com demais coordenações de políticas a atuação das atividades para a promoção à saúde, prevenção e controle da filariose, tuberculose e dengue;
Monitoramento de indicadores;
Supervisionar e monitorar as equipes de saúde para a implantação das rotinas epidemiológicas;
Realizar notificação, investigação, envio de planilhas, relatórios e fichas;
Realizar treinamento e capacitação nas áreas de filariose, tuberculose e dengue;
Realizar rotineiramente mapeamento epidemiológico da filariose, tuberculose e dengue;
Realizar supervisão nos territórios;
Realizar treinamento e capacitação na área de vigilância epidemiológica de filariose, tuberculose e dengue;
Investigar e notificar doenças de notificação compulsória, surtos e óbitos;
Realizar vigilância epidemiológica nos casos de mortalidade infantil e materna;
Gerir os sistemas de informações epidemiológicas no âmbito municipal, inclusive alimentação e envio de dados aos órgãos estaduais e federais;
II – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Coordenar equipes de inspeção na área de serviços de saúde públicos e privados, comércio e fabricação de alimentos, bares, restaurantes, lanchonetes;
Fiscalizar e controlar estabelecimentos e produtos de interesse à saúde, comércio e fabricação de alimentos, bares, restaurantes, lanchonetes e comércio de medicamentos e correlatos;
Capacitar profissionais para exercer serviços de fiscalização nas áreas acima citadas;
Normatizar procedimentos relativos à fiscalização sanitária;
Preencher e assinar autos de infração, termos de interdição, intimação, coleta, etc. e multas relativas ao descumprimento da legislação sanitária;
Realizar fiscalização conjunta com outros órgãos como o Ministério da Saúde, Secretaria estadual de Saúde e de Agricultura, Ministério Público, Polícias Federal, Civil e Militar, órgãos de classe;
Realizar ações de prevenção e controle de riscos à saúde;
Elaborar pareceres e relatórios;
Participar de reuniões técnicas e junto à comunidade, atuar em equipe multidisciplinar, supervisionar estagiários e residentes;
Desenvolver atividades educativas, visando à promoção da saúde.
III – DEPARTAMENTO DE TFD – TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
Acompanhar o funcionamento das casas de apoio pertencentes ao Municípios nas cidades de Recife, Petrolina, Ouricuri e outras que possam vir a serem criadas;
Planejar, executar e coordenar atividades do Programa Tratamento Fora de Domicílio – TFD;
Realizar a marcação e agendamento de consultas nos hospitais conveniados da rede estadual, federal ou particular localizada em outros Municípios;
Realizar outras atividades correlatas.
IV – DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO
Coordenar todas as ações que visem garantir o acesso da população aos serviços especializados em saúde.
Regular a assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde.
Programar e coordenar as Centrais de Regulação de Consultas e exames e Alta Complexidade ambulatorial, através dos sistemas disponibilizados pelas redes Estadual e Federal de saúde.
Realizar outras atividades correlatas.
V – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Coordenar as atividades de vigilância patrimonial dos bens públicos pertencentes ou postos a disposição do Município de Santa Filomena;
Capacitar profissionais para exercer serviços de fiscalização nos prédios públicos do Município;
Receber e apurar as ocorrências elaboradas pelos servidores responsáveis pela segurança de bens e pessoas.
Exercer outras atividades correlatas.
VI – DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Coordenar as atividades de processamento de dados no âmbito da Prefeitura e das Secretarias Municipais;
Manter o controle permanente de programas e sistemas referentes ao processamento de dados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
Organizar e desenvolver programas de computadores para atender as necessidades da Administração Pública Municipal;
Exercer outras atividades correlatas.
VII – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
Exercer outras atividades correlatas.
VIII – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto e ao lazer;
Pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com vistas á expansão potencial existente;
Administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas do Município;
Gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo;
Coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no Município;
Organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público;
Propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas ao desporto e ao lazer;
Preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer.
IX – DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
Realizar a manutenção geral dos veículos pertencentes ou a disposição do Município de Santa Filomena;
Controlar o gasto de pneus, óleos lubrificantes e peças, responsabilizando-se pelo almoxarifado;
Registrar todos os serviços que forem realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
Administrar os materiais da borracharia e do lavador de veículos a ser implantado pelo Município.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS
I – Coordenador Municipal de Atenção Básica
Requisitos: Nível Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Investigar e notificar doenças de notificação compulsória, surtos e óbitos;
Realizar vigilância epidemiológica nos casos de mortalidade infantil e materna;
Gerir os sistemas de informações epidemiológicas no âmbito municipal, inclusive alimentação e envio de dados aos órgãos estaduais e federais;
Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização;
Coordenar ações e serviços advindos da atenção primária de saúde e das ações programáticas estratégicas;
Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da população, apontados no Plano Municipal de Saúde;
Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução;
Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a população, de acordo com as competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos da SMS;
Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia do Programa Saúde na Família como eixo norteador da política municipal de saúde;
Realizar outras atividades correlatas.
II - Coordenador Municipal do Programa Nacional de Imunização
Requisitos: Curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho Competente
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Coordenar o Departamento Municipal do Programa Nacional de Imunização;
Desenvolver ações de vacinação, incluindo a vacinação de rotina e estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio, notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
Acompanhar a cobertura vacinal no município, mantendo-a dentro dos parâmetros estabelecidos, propondo e executando ações para corrigir eventuais distorções;
Planejar, viabilizar e executar Capacitação Técnica profissional do corpo técnico e da Rede Básica, conforme necessidade, visando melhoria crescente na qualidade dos serviços de prevenção e intervenção à saúde da população;
Administrar os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua coordenação para o melhor desempenho das atividades;
Realizar outras atividades correlatas.
III - Coordenador Municipal de Merenda Escolar
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Realizar efetivo controle do recebimento dos itens da merenda escolar e atestar o seu recebimento;
Controlar a distribuição de merenda escolar na rede municipal de ensino;
Identificar irregularidades no fornecimento da merenda escolar adotando as providências cabíveis, bem como comunicando aos superiores hierárquicos;
Manter controle de qualidade sobre os estoques de merenda escolar, determinando aos responsáveis pela guarda, se for o caso, a adoção de regras para preservação dos itens;
Desenvolver outras atividades correlatas;
IV - Diretor de Departamento de TFD - Tratamento Fora de Domicílio
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Planejar e executar as atividades do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
Coordenar as atividades das casas de apoio em outras cidades e monitorar o transporte de pacientes para as cidades vizinhas;
Marcar consultas, exames e cirurgias na rede pública e privada conveniada;
Atender a população usuária do serviço público de Tratamento Fora de Domicílio;
Exercer outras atividades correlatas;
V – Chefe de Divisão de TFD – Tratamento de Fora de Domicílio
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Assessorar e executar as atividades do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
Assessorar o Coordenador Municipal e o Diretor de Departamento do Programa de Tratamento Fora de Domicílio;
Atender à população que solicitar atendimento no setor competente;
Coordenar outros profissionais que prestem serviços no Setor de Tratamento Fora de Domicílio;
VI – Diretor de Departamento de Regulação
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Definir a programação anual de atividades do Departamento de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e encaminhar para aprovação.
Realizar análise técnica e legal dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial e dos atos profissionais dos servidores e prestadores de serviços do SUS.
Monitorar sistematicamente o desenvolvimento dos processos, produtos e ações realizadas na esfera municipal do SUS, verificando a conformidade ao plano municipal, requisitos técnicos e regulamentação vigente.
Participar do estabelecimento de medidas corretivas preventivas para adequação dos processos, produtos e ações realizadas na esfera municipal do SUS.
Estruturar e coordenar a implantação do sistema de controle e avaliação dos serviços de saúde próprios e contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Zelar pela capacitação permanente dos servidores lotados neste Departamento, habilitando-os para o desempenho das atividades de controle, avaliação, regulação e auditoria.
Desenvolver outras atividades correlatas.
VII – Chefe de Divisão de Regulação
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Coordenar todas as ações que visem garantir o acesso da população aos serviços especializados em saúde.
Regular a assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde.
Programar a regulação de consultas e exames e alta e média complexidade ambulatorial, através dos sistemas disponíveis;
Realizar outras atividades correlatas.
VIII – Coordenador de Vigilância Epidemiológica
Requisitos: Nível Superior;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Realizar ações para a prevenção e controle da filariose, tuberculose e dengue;
Implantar protocolos, normas e rotinas epidemiológicas para o controle da filariose, tuberculose e dengue;
Articular com demais coordenações de políticas a atuação das atividades para a promoção à saúde, prevenção e controle da filariose, tuberculose e dengue;
Monitoramento de indicadores;
Supervisionar e monitorar as equipes de saúde para a implantação das rotinas epidemiológicas;
Realizar notificação, investigação, envio de planilhas, relatórios e fichas;
Realizar treinamento e capacitação nas áreas de filariose, tuberculose e dengue;
Realizar rotineiramente mapeamento epidemiológico da filariose, tuberculose e dengue;
Realizar treinamento e capacitação na área de vigilância epidemiológica de filariose, tuberculose e dengue;
Investigar e notificar doenças de notificação compulsória, surtos e óbitos;
Realizar vigilância epidemiológica nos casos de mortalidade infantil e materna;
Gerir os sistemas de informações epidemiológicas no âmbito municipal, inclusive alimentação e envio de dados aos órgãos estaduais e federais;
IX – Coordenador de Vigilância Sanitária
Requisitos: Nível Superior;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Coordenar equipes de inspeção na área de serviços de saúde públicos e privados, comércio e fabricação de alimentos, bares, restaurantes, lanchonetes;
Fiscalizar e controlar estabelecimentos e produtos de interesse à saúde, comércio e fabricação de alimentos, bares, restaurantes, lanchonetes e comércio de medicamentos e correlatos;
Capacitar profissionais para exercer serviços de fiscalização nas áreas acima citadas;
Normatizar procedimentos relativos à fiscalização sanitária;
Preencher e assinar autos de infração, termos de interdição, intimação, coleta, etc. e multas relativas ao descumprimento da legislação sanitária;
Realizar fiscalização conjunta com outros órgãos como o Ministério da Saúde, Secretaria estadual de Saúde e de Agricultura, Ministério Público, Polícias Federal, Civil e Militar, órgãos de classe;
Realizar ações de prevenção e controle de riscos à saúde;
Elaborar pareceres e relatórios;
Participar de reuniões técnicas e junto à comunidade, atuar em equipe multidisciplinar, supervisionar estagiários e residentes;
Desenvolver atividades educativas, visando à promoção da saúde.
X – Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Realizar ações de prevenção e controle de riscos à saúde;
Elaborar pareceres e relatórios;
Participar de reuniões técnicas e junto à comunidade, atuar em equipe multidisciplinar, supervisionar estagiários e residentes;
Desenvolver atividades educativas, visando à promoção da saúde.
XI – Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária
Requisitos: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Realizar ações de prevenção e controle de riscos à saúde;
Controlar o atendimento ao público no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária;
Participar de reuniões técnicas e junto à comunidade, atuar em equipe multidisciplinar, supervisionar estagiários e residentes;
Desenvolver atividades educativas, visando à promoção da saúde.
XII – Chefe de Divisão de Tesouraria
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Supervisionar as atividades dos assessores e demais prestadores de serviços no âmbito da Tesouraria do Município;
Controlar o acesso de pessoas à Tesouraria do Município;
Coordenar as atividades de servidores públicos que forem designados, ainda que eventualmente, para exercício de funções no âmbito da Tesouraria;
Exercer outras atividades correlatas;
XIII – Diretor de Departamento de Vigilância Patrimonial
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Coordenar em âmbito municipal as atividades de vigilância patrimonial de bens públicos e segurança de pessoas em prédios públicos;
Realizar treinamento e capacitação dos agentes públicos subordinados;
Supervisionar o trabalho de agentes de segurança particulares contratados pela Administração, ainda que eventualmente;
Exercer outras atividades correlatas;
XIV – Chefe de Divisão de Vigilância Patrimonial
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Coordenar as atividades dos vigias no âmbito do prédio público ou região em que estiver lotado;
Supervisionar as ocorrências que envolvam os responsáveis pela guarda de bens públicos;
Fornecer as informações devidas ao Diretor de Departamento sobre o andamento do serviço de vigilância patrimonial no âmbito do prédio ou região em que estiver lotado;
Exercer outras atividades correlatas.
XV – Diretor de Departamento de Processamento de Dados
Requisitos: Nível Técnico em Informática ou Nível Médio com curso na área a partir de 120 horas;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Coordenar os profissionais de processamento de dados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Dar suporte na elaboração e atualização de programas de informática para suprir as necessidades da Administração Pública Municipal;
Acompanhar a contratação e atestar o recebimento de serviços prestados na área de informática;
Supervisionar os Chefes de Divisão de Processamento de Dados no desenvolvimento de suas atividades;
Exercer outras atividades correlatas.
XVI – Chefe de Divisão de Processamento de Dados
Requisitos: Nível Médio com curso na área a partir de 60 horas;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Supervisionar as atividades dos digitadores e outros usuários de serviços de dados no âmbito do órgão em que estiver lotado;
Assessorar os usuários de programas de informática desenvolvidos pela administração ou por outros entes da Federação;
Acompanhar e supervisionar a prestação de serviços de empresas contratadas no âmbito de cada secretaria referente aos serviços de processamento de dados e informática;
Exercer outras atividades correlatas.
XVII – Diretor de Departamento de Cultura
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Assessorar o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município;
Coordenar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município;
Coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Cultura tendentes à divulgação da cultura e a arte;
Supervisionar a execução dos projetos culturais;
Executar outras atividades correlatas;
XVIII - Chefe de Departamento de Cultura
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Assessorar o Diretor do Departamento de Cultura nos projetos culturais do Município;
Supervisionar equipes responsáveis pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município;
Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento;
Exercer outras atividades correlatas;
XIX – Diretor de Departamento de Esportes
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Assessorar o Secretário nos assuntos relacionados à sua área de competência;
Dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pelas unidades que lhe são subordinadas;
Coordenar a elaboração dos planos de ação pertinentes ao Departamento de Esportes;
Coordenar a organização de campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público;
Praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao funcionamento das unidades que lhe são subordinadas, observados os preceitos legais vigentes; e
Exercer outras atividades correlatas;
XX – Chefe de Divisão de Esportes
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
Responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua área;
Propor ao superior imediato a programação de trabalho da respectiva unidade;
Opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que dependam de decisão de autoridade superior;
Distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são subordinados;
Exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção obedecidos os preceitos legais vigentes;
Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento;
XXI - Diretor de Departamento de Oficina Mecânica
Requisitos: Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação AB
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados pertencentes ou à disposição dos veículos do Município;
Supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
Controlar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas;
Supervisionar as atividades realizadas na borracharia;
Exercer outras atividades correlatas;
XXII - Chefe de Divisão de Oficina Mecânica
Requisitos: Nível Médio;
Carga Horária: 40 horas semanais;
Atribuições:
Controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador de veículos;
Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
Encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
Registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
Registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
ATO DE SANÇÃO 09/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 11/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, cria e extingue cargos públicos e dá outras providências.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 377, de 16 de junho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 16 de junho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito