GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 491/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 491/2023
Ementa: “Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
96
13.392.0014.2035.0000
Realização de Eventos Culturais no Município
3.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
97
13.392.0014.2035.0000
Realização de Eventos Culturais no Município
114.000,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPOR
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
98
13.392.0014.2035.0000
Realização de Eventos Culturais no Município
22.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
101
13.392.0014.2035.0000
Realização de Eventos Culturais no Município
299.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
84
99.999.0011.2015.0000
Reserva de Contingência
- 438.000,00
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
F.R Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 20 de abril de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal