GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 577/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 577/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil reais).
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
1008
16.482.0012.1029.0000
Construção de Casa Popular na Zona Urbana
2.800.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênios União
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio com o governo federal, conforme anexo único.
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 249.193,36(duzentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
1021
16.482.0012.1029.0000
Construção de Casa Popular na Zona Urbana
179.193,36
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1022
16.482.0012.1029.0000
Construção de Casa Popular na Zona Urbana
70.000,00
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação orçamentária conforme segue:
02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA
282
99.997.0015.2051.0000
Manutenção dos Benefícios Previdênciários do RPPS
-249.193,36
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
800 000
RPPS-Fundo Capitalização Previdênciário
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 30 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal