GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 465/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 465/2022
Ementa: “Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 445.957,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
943
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
50.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
944
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
255.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
945
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
10.500,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
946
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
38.250,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
947
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
5.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
948
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
5.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
949
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
12.207,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
954
12.365.0012.1014.0000
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas d
30.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
955
12.365.0012.1014.0000
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas d
37.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 582.130,00 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e trinta reais) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
952
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
100.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
953
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
50.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
950
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
282.130,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
951
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
150.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 652.100,00(seiscentos e cinquenta e dois mil e cem reais) na forma assim descrita:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
918
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
27.600,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
919
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
13.200,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
920
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
6.600,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
921
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
922
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.1.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
923
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
924
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
925
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
926
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
927
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
928
08.122.0016.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
929
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
49.200,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
930
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
27.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
931
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
10.500,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇOES PATRONAIS
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
932
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
933
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
934
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
935
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
936
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
937
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
938
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
939
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
940
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
941
08.122.0016.2107.0000
Serviços de Proteção Social Básica
1.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS-Estadual
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
942
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%
500.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
Art. 4º - Os créditos abertos na forma do art. 3º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
652
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
-30.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
653
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
-35.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
667
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
-35.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
679
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
-52.100,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
836
12.361.0012.2025.0000
Manutenção das Atividades – FUNDEB 30%
-500.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei aplicando a autorização do 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021;
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 13 de junho de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal