GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 504/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 504/2023
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 298.124,92 (duzentos e noventa e oito mil, cento e vinte e quartro reais e noventa e dois centavos), na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111
10.302.0017.1068.0000
Aquisição de Ambulância Hospital Municipal
298.124,92
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro de repasse do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022
- Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal