GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2022
LEI N° 335/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 335/2015
Dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, órgão integrante da política nacional do idoso e que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2°. Considera-se idoso a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, independente de sexo, cor, raça, religião ou ideologia.
Art. 3°. Ao conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete:
I – Orientar e coordenar a aplicação das políticas municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas;
II – Promover, apoiar e incentivar as organizações destinadas a prestar serviços de assistência à pessoas idosa;
III – Promover a descentralização político-administrativa do município e a participação popular, mediante entidades representativas, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;
IV - Propiciar apoio técnico às organizações de assistência aos idosos, no sentido de tornar efetivos os princípios da política local do idoso;
V – Subsidiar aos órgãos competentes do município da propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa;
VI – Fazer Proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos dos idosos;
VII – Promover atividades e campanhas de divulgações, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
VIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Parágrafo único: Sem prejuízo da sua competência expressamente prevista neste artigo, o CMDI poderá ter outras atribuições, desde que correlata à defesa dos direitos do idoso.
Art. 4°. O conselho Municipal dos Direitos do Idoso será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada.
§ 1° - O CMDI será composto por 6 (seis) membros, distribuídos da seguinte forma:
I - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de educação;
II - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Ação Social;
III - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante indicado por Associações ou Sindicatos;
V - 01 (um) representante indicado por Igrejas;
VI - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 2° - Os membros do Conselho terão mandatos de 02 (dois) anos, permitindo – se a recondução.
§ 3º - Esgotado o prazo de duração de mandato, o conselheiro permanecerá em exercício até a nomeação do seu sucessor.
§ 3° - Quando da indicação do membro titular, será também indicado o seu suplente, a fim de substituí-lo em caso de falta, ou suceder em caso de vacância.
§ 4° - O exercício da função de membro do conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público, devendo os conselheiros ser ressarcidos apenas das despesas com viagens, hospedagem e alimentação necessárias às ações conferidas ao conselho.
§ 5° - A estrutura do CMDI será composta pela Presidência, Plenária e Secretaria Executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em regimento Interno.
§ 6° - O conselho poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos relacionados à defesa dos direitos do idoso.
Art. 5°. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho.
§ 1° - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente por seu Presidente, ou mediante requerimento de, no mínimo, 04 (quatro) membros do conselho.
§ 2° - A Plenária se reunirá com o “quorum” mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação, e, em seguida, com o número de conselheiros presentes, devendo ser fundamentado cada voto.
§ 3° - As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, devendo ser publicadas na imprensa oficial do município e afixadas no átrio da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.
Art. 6°. O conselho, sempre que tomar conhecimento de possíveis agressões aos direitos e garantias dos idosos diligenciará no sentido de apurar e adotar as providências necessárias.
Art. 7°. As sessões do Conselho serão publicadas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8°. Dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua instalação, o CMDI elaborará o seu regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros deverão ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 9°. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá fornecer as condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho.
Art. 10°. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1° - A receita do Fundo Municipal do Idoso será constituído de:
Dotação orçamentária do Município, em percentual não inferior a 1% (um por cento) do orçamento anual;
Recursos provenientes de transferências dos Fundos Estadual e Nacional do Idoso;
Contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações no mercado financeiro;
Doações feitas por pessoas jurídicas a ser deduzidas do Imposto de renda devido, observando o limite de 1% (um por cento) previsto no art. 3° da Lei n° 12.213/2010;
Outros recursos que lhe forem destinados.
§ 2° - É competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI gerir o Fundo Municipal do Idoso e afixar os critérios para sua utilização.
Art. 11º. Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.
Art. 12°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2015.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito