GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 517/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 517/2024
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 115.843,74 (cento e quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
942
13.392.0014.2154.0000
Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc
5.792,18
3.3.90.35.00
SERVIÇO DE CONSULTORIA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 000
Lei Aldir Blanc
943
13.392.0014.2154.0000
Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc
110.051,56
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 000
Lei Aldir Blanc
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela transferência de recursos do Ministério da Cultura, Lei Aldir Blanc, Fonte de Recursos STN 1.719.0000;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal