GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL 433/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 433/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL 433/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 233/2010- Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.”
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 1º O Artigo 12, inciso IV, alínea b, da Lei Municipal nº 233/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Valores Unitários de Construção, por especificação:
GRUPO
SUBGRUPO
SUBGRUPO 2
VALOR (R$)
TIPOLOGIA
TORRE DE CAPTAÇÃO DE SINAIS DE TELEFONIA
VALOR POR UNIDADE
10.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
CLEOMATSON COELHO VASCONCELOS
Prefeito