DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 21 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL 387/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 387/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil, no Município de Santa Filomena e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Santa Filomena/PE (Polo UAB Santa Filomena/PE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São Objetivos do Polo UAB Santa Filomena/PE:
I – oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formatura inicial e continuada, a professores da educação básica;
II – oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV – ampliar o acesso à educação superior pública;
V – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologia de informação e comunicação;
VI – oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O Polo UAB Santa Filomena/PE, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais, em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância, por instituições públicas de ensino superior.
§ 1º Para fins desta Lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Santa Filomena/PE, como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§ 2º O Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Santa Filomena/PE, deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:
I – INFRAESTRUTURA FÍSICA:
01 Sala de Coordenação de Polo;
01 Sala de Tutoria;
02 Salas de aula presencial típica;
01 Laboratório de Informática;
II – RECURSOS HUMANOS:
01 – Coordenador de Polo;
01 – Auxiliar de Serviços Gerais;
01 – Vigia.
§ 3º O Município de Santa Filomena, preencherá o quadro de funcionários acima, com servidores municipais efetivos, mediante designação, cessão ou outra forma de disposição de servidor admitida em direito.
§ 4º A Administração Municipal de Santa Filomena/PE designará, mediante ato formal, o Coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Santa Filomena/PE, que deverá ser professor da rede pública, em efetivo exercício a mais de 3 (três) anos em magistério na educação básica, conforme dispõe a RESOLUÇÃO/FNDE/CD Nº 044, de 29 de dezembro de 2006.
§ 5º Fica criada a Gratificação de Coordenação de Polo no valor de R$ 1.200,00, que será paga pelo Município de Santa Filomena/PE somente quando não houver concessão de bolsa de estudo pela União ou outro ente da Federação convenente.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos, com fins de manter o Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Santa Filomena/PE.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Santa Filomena/PE, será à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Santa Filomena/PE, 18 de setembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 19/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 21/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil, no Município de Santa Filomena e dá Outras Providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 387, de 18 de setembro de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 18 de setembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito