GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 574/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 574/2026
EMENTA: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.557.609,11 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e onze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
1018
15.451.0013.1038.0000
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município
1.199.279,41
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênio União
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio com o governo federal, conforme anexo único.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.721.307,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
197
26.782.0013.1038.0000
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município
2.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1018
15.451.0013.1038.0000
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município
1.719.307,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Trasnferências de Convênio União
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
39
04.122.0011.1006.0000
Aquisição de Veiculos, Máquinas, Móveis e Equipamentos
-100.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERIAS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênio União
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
85
99.999.0011.2015.0000
Reserva de Contingência
-2.000,00
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
157
15.451.0013.1022.0000
Construção e/ou Recuperação do Calçamento, Meio Fio, Lombada
-630.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênios União
160
15.451.0013.1087.0000
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
-689.307,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Trasnferências de Convênios União
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
223
20.544.0013.1115.0000
Instalação de Poços Artesianos
-300.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Trasnferências de Convênios União
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal