GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
DECRETO N° 93, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N. 554
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 93, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N. 554
RUA GENÉSIO MARINHO FALCÃO, S/N
01.613.732/0001-10
Exercício: 2025
DECRETO Nº 93 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.554
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Resolve:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.389.819,66 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
2.389.819,66
02 08 01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
990 12.361.0004.2163.0000
Rateio dos Precatórios do FUNDEF
2.389.819,66
3.1.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000
Recursos de Precatórios do FUNDEF
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
2.389.819,66
Fontes de Recurso
05 00
2.389.819,66
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 03 de outubro de 2025
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal