GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 554/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 554/2025
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição e utilização dos recursos provenientes do precatório do extinto FUNDEF (2ª Parcela), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos beneficiários listados pela Lei Municipal nº 543/2025 a quantia correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do principal, atualizado monetariamente, em decorrência de decisão judicial que reconheceu a incorreção de cálculos do valor anual por aluno quando da distribuição de recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, conforme Processo nº 0801587-08.2022.4.05.8300S – Cumprimento de Sentença - Precatório de nº 0268149-82.2023.4.05.0000 (PRC243052-PE).
§ 1º. Serão beneficiários da segunda parcela do rateio os profissionais, ativos ou inativos, ou seus sucessores, que tenham observados os requisitos de recebimento da primeira parcela, e conste da relação definitiva publicada pela Comissão de Acompanhamento.
§ 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Anexo Único, contendo a relação definitiva de beneficiários, atualizada após o julgamento de impugnações quando da distribuição da primeira parcela do crédito do precatório, os quais foram devidamente convocados por meio de Edital de Chamamento, amplamente divulgado nos meios oficiais.
Art. 2º. Para operacionalizar o rateio do crédito devido aos profissionais beneficiários, fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.389.819,66 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais, sessenta e seis centavos) na forma assim descrita:
Suplementação (+) 2.389.819,66
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
990
12.361.0004.2163.0000
Rateio dos Precatórios do FUNDEF
2.389.819,66
3.1.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÂNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000
Recursos de Precatórios do FUNDEF
Parágrafo Primeiro - Fica autorizado ao Poder Executivo a suplementar o crédito orçamentários aberto na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo Segundo - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação dos Precatórios do FUNDEF, consubstanciados no Precatório de nº 0268149-82.2023.4.05.0000 (PRC243052-PE).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito