GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 598/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 598/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 292.000,00(duzentos e noventa e dois mil reais), na forma que segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1097
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
51.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1098
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
32.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1099
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1100
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1101
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1102
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1103
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1104
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impsotos e Tr
1105
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
13.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1106
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
25.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1107
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1108
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMETÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1109
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1110
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1111
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1112
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1113
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
13.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1114
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
25.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1115
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1116
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1117
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1118
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1119
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1120
12.367.0012.2032.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
600,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1121
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
18.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1122
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
29.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1123
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
2.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1124
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
2.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1125
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1126
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1127
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1128
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Imposto e Tr
1129
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
7.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1130
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
14.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1131
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
2.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1132
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
2.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1133
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1134
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1135
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1136
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1137
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
7.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1138
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
14.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1139
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
2.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1140
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
2.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1141
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1142
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1143
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
1144
12.366.0012.2031.0000
Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
400,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
§ 1º - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com a anulação de dotação conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
850
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Complemen
-74.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
857
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Complemen
-144.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
918
12.361.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
-74.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
Art. 2º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 3º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 06 de novembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal