CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA · 26 de janeiro de 2024
EMENDA N° 02/2023 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE
CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
EMENDA N° 02/2023 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2023
Promulga a Emenda a Lei Orgânica nº 02/2023, e dá outras disposições.
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas pelo art. 29 da Constituição Federal de 1988, art. 15 da Lei Orgânica Municipal e na forma regimental, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
EMENDA N° 02/2023 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE.
FRANCISCO WALLACE DINIZ MORORÓ, VALDIR TEIXEIRA DELMONDES, ANGELO REIS DA LUZ, AILTON DE SOUZA COSTA, GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, ADELVAN DA SILVA DAMASCENO, EDVALDO VIANA BARROS, ERISLAN PEREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, Vereadores do Município de Santa Filomena, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, propõem na forma do art. 26, da Lei Orgânica Municipal a seguinte emenda a Lei Orgânica de Santa Filomena:
Art. 1º - Será acrescido os artigos 2-A e 2-B que contendo a seguinte redação:
Art. 2º A - São símbolos do Município de Santa Filomena a Bandeira, o Brasão de Armas, o Hino e outros que venham a ser instituídos por lei municipal.
Art. 2º B - São mantidos os atuais limites do Município, cuja alteração somente poderá ocorrer, na forma prevista naConstituição do Estadode Pernambuco.
Art. 2º. O art. 3º passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Ao Município de Santa Filomena compete:
§1º - legislar sobre assuntos de interesses locais;
§2º - suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
§3º - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigação de prestar contas e publicar balancetes, na forma e nos prazos fixados em lei;
I – Compete ainda:
a) organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
b) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
c) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
d) elaborar a lei de diretrizes gerais de desenvolvimento urbano; o plano diretor; o plano de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e o código de obras;
e) regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
f) dispor sobre a limpeza das vias e dos logradouros, públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;
g) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e similares;
h) estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
i) dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
j) dispor sobre o depósito e a venda, observado o princípio da licitação, de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão à legislação municipal;
k) dispor sobre cadastro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de preservação da saúde pública;
1) dispor sobre competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos ou sobre os realizados em locais de acesso público;
m) dispor sobre o comércio ambulante;
n) fixar as datas de feriados municipais;
o) exercer o poder de polícia administrativa;
p) estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
q) dispor sobre o cerimonial e o protocolo públicos.
r) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
s) - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;
t) - promover e criar mecanismo de participação popular na gestão pública do Município.
u) constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
v) elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
II - Ao Município de Santa Filomena compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação estabelecidas por lei complementar federal:
a) zelar pela observância da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
b) - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
c) - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
d) - impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
e) - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência aos seus munícipes;
f) preservar as florestas, a fauna e a flora;
g) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
h) promover programas especiais de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
i) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
j) combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a completa integração dos desfavorecidos;
k) implementar política de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso;
l) promover o pleno exercício da cidadania, instituindo mecanismos adequados à sua proteção e conscientização;
m) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
n) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 3º - o art. 4º passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, juntamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§1º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.
Art. 4º - A Lei Orgânica do Município de Santa Filomena passa a vigorar acrescida do artigo 5-A, com a seguinte redação:
5º A - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o disposto no Artigo 14, desta Lei Orgânica, legislar sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, emissão dívidas e suspensão de cobrança de dívida ativa;
II - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias c orçamentos anuais, bem como autorizar abertura de créditos adicionais;
III - votar a lei de diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o plano diretor, o plano de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, o código de obras, o código tributário e o código de posturas do Município;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar subvenções;
VI - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como a concessão de obras públicas;
VII - autorizar a aquisição de bens municipais, salvo quando tratar de doação sem encargo;
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VIII - autorizar a concessão de uso de bens municipais por qualquer prazo;
IX - autorizar a permissão de uso de bens municipais por qualquer prazo;
X - autorizar a alienação de bens municipais, vedada a doação sem encargo;
XI - autorizar consórcios com outros Municípios;
XII - atribuir denominação às vias e logradouros públicos;
XIII - estabelecer critérios para delimitação do perímetro urbano;
XIV - autorizar convênios que importem despesas não previstas nos orçamentos anuais ou que impliquem criação de entidades dotadas personalidade jurídica de direito público ou privado;
XV - criação, transformação e extinção de cargos, funções e emprego públicos, e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens, inclusive os dos seus próprios serviços.
Art. 5º - o art. 6º passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Os Vereadores tomarão posse no 1º dia de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão solene presidida pelo vereador mais votado pelo povo, entre os presentes, qualquer que seja o número desses, o prestarão o compromisso de na forma estabelecida no regimento interno.
§1º - No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, nesta mesma ocasião, bem como no término do mandato, deverão fazer declaração dos seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da Ata o seu resumo.
$2º - O Vereador que não tomar posse na data prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo comprovado motivo de força maior.
§3º - Será devida verba de representação, de natureza indenizatória, ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, o Percentual de 100% (cem por cento) do subsídio do vereador:
Art. 6º - revoga o art. 8º.
Art. 7º - altera o inciso V e parágrafo único do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:
V - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo nunca inferior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença
Parágrafo Único - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou qualquer outra função de direção em empresas públicas, autarquias e fundações, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo fazer opção pelo vencimento do cargo que tenha assumido, ou pelo subsídio de Vereador, cujos ônus serão de inteira responsabilidade do órgão onde o Vereador prestar serviços.
Art. 8º - Fica revogado o artigo 13.
Art. 9º - o §3º do art. 17 passa a ter a seguinte redação:
§3º A eleição para renovação da Mesa Diretora na mesma legislatura será até o último dia da sessão legislativa ordinária, podendo assim, ocorrer a qualquer tempo, do segundo ano do biênio.
Art. 10º - Fica alterado o inciso I e IV do artigo 18 que passa a ter a seguinte redação:
I - Elaborar e encaminhar o Prefeito a proposta orçamentária da câmara a ser incluída no orçamento geral do Município, do exercício seguinte, até o dia 15 de setembro do exercício corrente;
IV - Enviar ao Tribunal de Contas, até o dia trinta de abril, as contas do exercício anterior;
Art. 11 - altera o §1º e §2º, do art. 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Câmara Municipal se reunirá ORDINARIAMENTE a cada quinze dias nas quintas-feiras, de 1º de fevereiro a 30 junho e de 1º agosto a 30 de dezembro.
§ 2º - Nos recessos, a Câmara poderá se reunir EXTRAORDINARIAMENTE, por convocação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante, ou por convocação do Presidente, quando, a juízo de Casa, a matéria se considerar urgente ou relevante para o interesse municipal, independentemente da iniciativa da matéria.
Art. 12 - altera o art. 25, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - O processo legislativo compreende a deliberação de matérias de:
I - Lei orgânica e suas emendas;
II – Lei Complementar;
II - Leis ordinárias;
III – Decreto legislativo;
IV – Resoluções.
Art. 13 - altera o artigo 26 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I - do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda aprovada, nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria, constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
Art. 14 – acrescenta o art. 27 -A e 27-B, com a seguinte redação:
Art. 27 A - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre:
I - código tributário do Município;
II - código de obras e edificações;
III - código sanitário;
IV - plano diretor;
V - lei de zoneamento e parcelamento do solo urbano;
VI- lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais e dos planos de carreira.
Art. 27 B - Os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, na forma regulamentada no Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Santa Filomena, com propostas apresentadas a partir de 2024.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º O percentual previsto no §1º, deverá ser dividido pelo número de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Filomena, de modo que o quociente dessa divisão corresponderá ao percentual que cada vereador poderá utilizar, por meio da apresentação de emenda individual ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 3º Ao menos 50% (cinquenta por cento) dos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o paragrafo 1º, serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 4º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 3º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento da obrigação do Município de aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias e/ou no Plano Plurianual.
§ 6º As programações orçamentárias previstas no § 5º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 7º Para fins de cumprimento do disposto nos § 5º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), e/ou Plano Plurianual (PPA), cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 8º O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares empenhadas e não pagas que se verifiquem no final de cada exercício.
§ 9º Ressalvado o disposto no § 6º, os restos a pagar deverão ser integralmente pagos até o final do exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição.
§ 10º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 5º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 11º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 15 - altera o caput do art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28- São de iniciativa da Mesa Diretora as leis ou decreto legislativo conforme o caso que:
Art. 16– altera o art. 41, passa a seguinte redação:
Art. 41 - O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos para mandato de quatro anos, devendo a eleição realizar-se na forma determinada pela legislação eleitoral.
Art. 17 – altera o art. 44 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – Na posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, bem como, no final do mandato.
Art. 18 – altera o inciso I do art. 53, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, Vereador do Município legitimamente constituído;
Art. 19 – altera o art. 65 que passa a ter a seguinte redação:
Art.65 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, se possível, de forma integrada, sistema de controlo interno.
Art. 20 altera o art. 84 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 84 0s recursos correspondentes aos duodécimos do orçamento da câmara municipal ser-lhe-ão entregues, impreterivelmente, no dia 20 (vinte) de cada mês, se dia útil, ou de forma antecipada se feriado.
Art. 21 - Esta lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 14 de dezembro de 2023.
FRANCISCO WALLACE DINIZ MORORÓ
Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONDES
Vice-presidente
ANGELO REIS DA LUZ
1º secretário
Demais Vereadores Revisores:
AILTON DE SOUZA COSTA
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
ADELVAN DA SILVA DAMASCENO
EDVALDO VIANA BARROS
ERISLAN PEREIRA DE SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS SANTANA