Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 547/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 547/2025

EMENTA: Reajusta subsídios de Secretários Municipais e dá outras providências.

.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados, nos termos do Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal, os subsídios percebidos pelos Secretários Municipais, que passam a ser de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) mensais;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2025.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3863, em 13 de junho de 2025. Código identificador AF236745: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.