GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 456/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2021.
Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, e abre crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Santa Filomena, o pagamento do VALORIZA FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global estimada entre o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.
§ 1º Para fins de pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica.
§ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O Valoriza FUNDEB 2021 não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 2º. O Poder Executivo definirá em Decreto o valor da cota global destinada ao custeio do Valoriza FUNDEB 2021, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos no caput do art. 1° desta Lei.
Art. 3º. O pagamento do Valoriza FUNDEB 2021 obedecerá a proporção de 70% (setenta por cento) para os servidores efetivos, 20% (vinte por cento) para os contratados temporariamente, e 10% (dez por cento) para os cargos comissionados, na forma definida no § 1º, do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. As cotas individuais serão calculadas observando:
I - a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício de cada beneficiário durante o ano de 2021;
II - a proporcionalidade com relação às respectivas cargas horárias, no caso dos professores.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 2.215.410,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e dez reais) na forma abaixo:
I – Crédito Adicional Especial:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
990
12.361.0003.2024.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60
926.741,55
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
114 000
Complementação da União - VAAF
II – Crédito Adicional Suplementar:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
132
12.361.0003.2024.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60
300.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO
133
12.361.0003.2024.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60
273.258,45
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO
145
12.361.0003.2025.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%
81.340,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS
146
12.361.0003.2025.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%
157.470,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS
154
12.361.0003.2025.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%
476.600,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS
Art. 5º. Os créditos abertos na forma do art. 4º desta Lei serão cobertos por anulações de dotações orçamentárias na seguinte forma:
02 01 01 GABINETE DO PRFEITO
40
04.122.0002.2003.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
- 20.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
55
04.122.0002.2010.0000
OBRIGAÇÕES COM PAGAMENTO DE PASEP
- 150.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
87
12.361.0003.1011.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO
- 100.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
111 000
Receita e Transferências de Impostos Ed
105
12.361.0003.2019.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
- 200.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
120 000
Recursos do QSE
107
12.361.0003.2019.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
- 148.910,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
120 000
Recursos do QSE
112
12.361.0003.2022.0000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 122.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
111 000
Receita e Transferências de Impostos Ed
126
12.361.0003.2022.0000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 135.000,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
111 000
Receita e Transferências de Impostos Ed
136
12.361.0003.2024.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60%
- 133.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO
143
12.361.0003.2025.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%
- 140.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS
02 01 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
371
04.122.0002.2046.0000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
- 31.000,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
389
10.301.0007.1063.0000
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
- 50.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 001
SAÚDE - COVID-19
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
211
12.365.0003.2038.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FUND
- 350.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261 000
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
289
15.451.0004.1019.0000
CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE
- 110.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
296
15.452.0004.1026.0000
MELHORIA HABITACIONAL E CONTROLE DE DOENÇAS DE C
- 115.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 000
GERAL
323
25.752.0004.2005.0000
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO M
- 30.000,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
329
27.813.0004.1042.0000
CONST. E/OU REC DE ESTÁDIOS, QUADRAS ESP. E POLI, CA
- 114.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 000
GERAL
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
358
20.608.0004.2043.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
- 95.000,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
497
10.301.0007.2093.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
- 53.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
310 000
SAÚDE-GERAL
555
10.302.0007.2063.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIV. P/ PROCEDIMENTOS MÉDIA E ALTA
- 50.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
310 000
SAÚDE-GERAL
702
10.305.0007.2072.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE VIG. EPI
- 34.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 001
SAÚDE – COVID-19
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COCIAL
728
08.244.0008.2106.0000
Serviços de Proteção Social Básica
- 19.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 0 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000
ASSISTENCIA SOCIAL
02 06 00 CISAPE-CONS. INTERM. SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO
888
20.605.0004.2120.0000
DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
- 15.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 0 01 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena (PE), 23 de dezembro de 2021.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal