GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 401, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 401, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Altera a Lei Municipal 314/2014, que dispõe sobre auxílio aos Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 314/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O artigo 2º passa a vigorá com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado praticado para locação do imóvel no Município.
II – O artigo 3º passa a vigorá com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Santa Filomena (PE), em 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 03/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 02/2018 de iniciativa do Poder Executivo que altera a Lei Municipal 314/2014, que dispõe sobre auxílio aos Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 401, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito