GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2021
LEI N° 20/97
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 20/97
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA – Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Município de Santa Filomena, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1° - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida parta a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2° - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em Instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação – Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social constará da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município – LDO, a cada exercício.
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em;
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão de Administração Pública Municipal responsável pela execução da Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII. Pagamentos dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do Art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal – CMAS, bimestralmente, de forma sintética, e anualmente de forma analítica.
Art. 7° - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV, do parágrafo I, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA-PE
Santa Filomena/PE, 27 de junho de 1997.
GENI LEMOS DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal