GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 513/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/2024
Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 631.824,00 (seiscentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
923
10.301.0017.2145.0000
Assistência Financeira Complementar Profissionais de Saúde
631.824,00
3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
605 000
Assistência Financeira Enfermagem
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através da assistência financeira complementar para os profissionais de saúde;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 589 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal