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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL 463/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 463/2022

Ementa: Regulamenta nome de Rua na sede do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada Rua Raimundo Pereira da Cruz que fica paralela a PE – 630, tendo como referência o Tequila Bar e o Mercadinho Econômico, iniciando na PE 625 e finalizando no Lava Jato de Genizinho na sede do Município.

Parágrafo Único – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a afixar a placa indelével na aludida Rua como forma der assim externar a sua nomenclatura para a coletividade.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho 2022.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3107, em 10 de junho de 2022. Código identificador A97A9F94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.