GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 595/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 595/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 3.559.684,75(três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) na forma que segue:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1076
27.812.0013.1135.0000
Construção de Campo de Futebol
974.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênios União
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1079
20.692.0013.1051.0000
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos
366.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênios União
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1080
12.365.0012.1137.0000
Construção de Creche no Distrito do Socorro
2.219.684,75
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será excesso de arrecadação, conforme anexo único;
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.384.144,90(um milhão e trezentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos). conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1081
12.365.0012.1137.0000
Construção de Creche no Distrito do Socorro
32.094,64
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1080
12.365.0012.1137.0000
Construção de Creche no Distrito do Socorro
946.850,26
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1078
20.692.0013.1051.0000
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos
5.200,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1079
20.692.0013.1051.0000
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos
398.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênios União
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1077
27.812.0013.1135.0000
Construção de Campo de Futebol
2.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto a anulação de dotação conforme segue:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
114
27.812.0014.1016.0000
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadras Esportivas
-36.850,26
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
03 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
797
12.361.0012.1007.0000
Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria
-60.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
798
12.361.0012.1009.0000
Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria
-100.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
805
12.361.0012.1109.0000
Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas
-250.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
845
12.361.0012.2023.0000
Manutenção do Transporte Escolar-PNATE
-687.294,64
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
907
12.365.0012.1008.0000
Construção de Creche Municipal
-250.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal