GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 478/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 478/2022
“MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 472 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integrado ao Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023m Lei Municipal n° 472 de 31 de agosto de 2022, as metas e/ou prioridades constantes no anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições.
Art. 3°. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito