GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 393/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 393/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza concurso público para instituição do Hino Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a promover concurso para instituição do Hino do Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, aberto à população.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes propor o regulamento do concurso, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, receber as inscrições, promover a escolha de jurados e homologar o resultado.
Art. 2º. A composição escolhida será gravada em CD, após o indispensável arranjo musical, com distribuição de cópias às escolas da rede pública e repartições do Município, com o objetivo de difundir o hino e ensinar o seu canto aos alunos e aos munícipes, editando-se Lei para sua oficialização.
Art. 3º. É instituído prêmio de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será concedido aquele que apresentar o melhor trabalho.
§ 1º. A Comissão poderá entender que nenhum dos trabalhos inscritos merece ser classificado, hipótese que eliminará o prêmio instituído por este artigo.
§ 2º. No caso do parágrafo primeiro, novo edital será lançado na forma prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 24/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 27/2017 de iniciativa do Poder Executivo que e autoriza concurso público para instituição do Hino Municipal;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 393, de 17 de novembro de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 17 de novembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito