GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 514/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 514/2024
Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 126.113,37 (cento e vinte e seis mil, cento e treze reais e trinta e sete centavos) na forma assim descrita:
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
925
20.544.0013.1120.0000
Construção de Sistema Adutor no Distrito de Campo Santo
126.113,37
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recurso não Vinculados de Impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
34
04.122.0011.1004.0000
Gestão Pública de Qualidade
-126.113,37
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recurso não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 589 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal