GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 479/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 479/2022
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 464 de 09 de fevereiro de 2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Resolve:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituída pela Lei Municipal nº 464 de 09 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Os programas finalísticos e de apoio administrativo de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
Evolução da Receita;
Recursos Disponíveis;
Relação de Programas; e,
Relação das Alterações.
§ 1º - A inclusão de novas ações, atividades finalísticas e projetos nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os valores consignados a cada programa do PPA Lei Municipal 464/2022 e suas revisões são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4º - As alterações nos componentes da programação nesta Lei decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Aplicadas a Contabilidade Pública.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal