GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 580/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 580/2026
EMENTA: Revoga a Lei Municipal N.º 495/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal N.º 495/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4080, em 24 de abril de 2026. Código identificador 9E17D038: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.