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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL N° 537/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 537/2025

EMENTA: Altera o art. 27, § 2º, da Lei Municipal N.º 523/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o §2º do art. 27, da Lei Municipal N.º 523/2024, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 27. ....

...

§ 2º. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de no máximo 40% (quarenta por cento) do total dos orçamentos e não terá autorização para contratar operações de crédito.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3830, em 28 de abril de 2025. Código identificador 9ABAEA74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.