GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, O PLANO DE CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos da presente Lei Complementar e da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Próprio de Previdenciária Social – RPPS dos servidores titulares de cargos Efetivos do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Ente Municipal, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 2º O Fundo Previdenciário do Município de Santa Filomena– FUNPRESANTA, criado pela Lei nº 079 de 01 de novembro de 2001, vinculado à secretaria de Administração e Finanças do Município, será regido por esta Lei Complementar e por normas, instruções e atos normativos expedidos pelo conselho Deliberativo.
Parágrafo único: O FUNPRESANTA terá como sede e foro o Município de Ouricuri, permanecendo vinculada à Secretaria de Administração do Município de Santa Filomena, e sua duração será por prazo indeterminado.
Art. 3º Os benefícios de aposentadorias, pensões e as contribuições do Poder Legislativo, Poder Executivo, segurado ativo, segurado inativo e pensionista do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Santa Filomena, passam a ser regidos por esta Lei Complementar.
Art. 4º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Filomena, através do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA – FUNPRESANTA, criado nos termos da Lei 079/2001, será responsável pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da concessão e pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão cobertas por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Legislativo e Poder Executivo, nos termos da lei.
Seção II
Dos preceitos básicos
Art. 5º O FUNPRESANTA reger-se-á pelos seguintes preceitos básicos:
I – Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
II – Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos e instâncias de decisão incumbidos de sua gestão;
III - Financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das contribuições dos servidores efetivos ativos e inativos e pensionistas e de outras fontes;
IV – Vedação de criação, majoração de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
V – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
VI – Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal;
VII – Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário mínimo, ressalvados os casos previstos em lei;
VIII – Pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus interesses sejam objeto de discursão e deliberação;
IX – Registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;
X – Registro e controle individualizado das contribuições de cada beneficiário e dos entes estatais do Município;
XI – Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas na Portaria MPAS nº 916 de 15/07/2003, e alterações posteriores;
XI – Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos do FUNPRESANTA para:
empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados;
prestação assistencial, médica e odontológica; e
aplicação de títulos públicos, com exceção de títulos de emissão do Governo Federal;
CAPÍTULO II
Seção I
Dos Beneficiários
Art. 6º Os beneficiários RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 7º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município.
Parágrafo único: O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
Dos Segurados
Art. 8º São segurados obrigatórios do RPPS desde Município:
I – o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive de regime especial e fundações públicas; e
II – os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1ºFica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2ºNas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos que ocupar.
§ 3ºO segurado ativo, excedente de mandato eletivo de vereador ou vice-prefeito que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o mandato, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
§ 4ºOsegurado ativo, excedente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
§ 5ºOsegurado inativo, excedente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
Art. 9º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – morte;
II – exoneração ou demissão;
III – cassação de aposentadoria;
IV – cassação de disponibilidade.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 10. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge; a companheira; o companheiro, respectivamente, na constância do casamento, da união estável ou homoafetiva; os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;
II - os pais, que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;
III - irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos, que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável ou homoafetiva com o segurado ou segurada.
§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher ou pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenhamprole em comum, enquanto não se separarem.
§ 6º O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecerda junta médica do Município.
Art. 11.A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - Para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver prestação de alimentos;
II - Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
III - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a),salvo se houver prestação de alimentos;
IV - Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimentode união estável;
V - Para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade,salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se aemancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior,
VI – Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
Seção IV
Da Inscrição
Art. 12.A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 13. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela junta médica do Município.
§ 2º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Seção I
Dos Benefícios
Art. 14.Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I – Aposentadorias para os segurados;
II – pensão por morte para os dependentes.
Seção II
Das Aposentadorias
Art. 15.O servidor público titular de cargo efetivo beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 05(cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de regulamento específico do Chefe do Poder Executivo;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III – voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Art. 16.O servidor público com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual período;
§ 1º Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada a realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos de regulamento do Chefe do Poder Executivo;
§ 3º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, nos termos de regulamento do Chefe do Poder Executivo;
Art. 17.O servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
III –10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos de regulamento do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art. 18.O servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III – 10 (dez) de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico.
§ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
Seção III
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 19.O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de Previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressar no serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de Previdência Complementar, de que trata o § 14 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 15, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6ºNo caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 15, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 01(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvando o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
Art. 20. No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no artigo 16 desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
I – 100% (cem por cento) da média prevista no “caput” do artigo anterior, nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 16 desta lei complementar;
II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput” do artigo anterior, por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do art. 16 desta lei complementar.
Art.21. Os benefícios calculados nos termos do disposto nos artigos 19 e 20 serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios de Regime Geral de Previdência Social.
Art. 22. Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I – inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal:
II – superior ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Seção IV
Das Regras de Transição.
Art. 23.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 01 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º;
II – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§1°, 2º e 3º do artigo 19, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I;
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §6°;
II – na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do §6°.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I do §6°, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do §6° não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art.24. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 23, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrega em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 8° do artigo 23 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
II – a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 19, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;
II – na mesma data utilizada para fins de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 25.O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, ou seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV – Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso IV.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 19, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios de Regime Geral de Previdência Social.
Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 26. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
II – o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
III – o filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade;
IV – o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
V – os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III, IV;
VI – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenho deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§ 3º A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pelo FUNPRESANTA, conforme estabelecido em regulamento.
§ 4º A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão.
§ 5º A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
§ 6º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
Art. 27. A pensão por morte concedida ao dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II – a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1°.
Art. 28. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data de seu óbito.
Art. 29. A pensão por morte será devida a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II – do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no §2º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
Art. 30. Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 31. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Art.32. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do §2º, a acumulação de:
I – Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III – de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas do §1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo;
II – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários mínimos;
III – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
IV – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos e;
V – 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no §2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4ºAs restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CUSTEIO
Seção I
Das Fontes de Custeio
Art.33.São fontes do plano de custeio do RPPS:
l - contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
II - contribuição previdenciária dos segurados;
III - doações, subvenções e legados;
IV-receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V-valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art.201 da Constituição Federal:
VI - dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1ºConstituem, também, fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e Il do caput incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade,auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município,em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamentodos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada àmanutenção do RPPS.
§ 3º A taxa de administração prevista no parágrafo 2º não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
Seção II
Das Alíquotas de Contribuições
Art.34. Constituem contribuições sociais do RPPS:
I - A contribuição mensal dos servidores público ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações,que deverá incidir sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial;
III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias efundações, incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
IV - A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1ºEntende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX- o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019)
X - o adicional de férias de que trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - a Gratificação de Raio X;
XVII - a parcela paga a título indenizatório.
§ 2º - Compõe a base de cálculo da contribuição e, portanto, do benefício previdenciário:
I – salário-base;
II – os quinquênios
III – avanços funcionais estabelecidos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
IV – vantagens pecuniárias permanentes ou quaisquer outras vantagens de caráter individual, que estejam estabelecidas em lei e sobre elas haja incidência de contribuição previdenciária.
VI – demais vantagens pecuniárias permanentes ou quaisquer vantagens relativas à natureza, o local ou outra paga sob o mesmo fundamento, que estejam estabelecidas em lei e que contenham expressamente as seguintes expressões:
a) vantagem pecuniária permanente;
b) vantagem com incidência de contribuição previdenciária;
c) vantagem a ser recebida em benefício previdenciário.
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, mediante declaração expressa, pela inclusão na base de cálculo das contribuições, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviços extraordinário, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas e mantidas pelo FUNPRESANTA, inclusive sobre o décimo terceiro salário.
§ 5º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderando os descontos.
§ 7° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, antes de sua divisão em cotas, quando for o caso.
§ 8° O valor da contribuição calculado conforme o parágrafo anterior será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 9° O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para este cargo, terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
§ 10° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 11. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município, através de seus órgãos, sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à Unidade Gestora do RPPS no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidência de juros e multas e demais acréscimos ou encargos estabelecidos em lei.
IV – a contribuição de que trata o caput deste § será desconta do segurado pelo Órgão Municipal responsável pelo respectivo pagamento e repassada à unidade gestora do RPPS.
§ 12. A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput será incluída, a cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, nos termos do § 1ºdo art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 13. As contribuições sociais previstas nos incisos I a IV do caput serão creditadas na conta do FUNPRESANTA até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de competência, observado ocompromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 14. Sobre as contribuições mencionadas no § 13, não creditadas na conta do FUNPRESANTA no prazo estabelecidoincidirão multa de 2% (dois por cento) e juros razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
Art.35.O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsidio,poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e III do artigo 34.
Parágrafo único. As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 36.
Art.36.O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e III do artigo 34 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício nos seguintes casos:
l - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município cedente, devendo a obrigação do recolhimento constar no convênio de cessão; e
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art.38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Art. 37.Nas hipóteses previstas nos artigos 35 e 36, as contribuições previdenciárias de quetratam os incisos I e III do art. 34 deverão ser recolhidas até o décimo quinto dia do mês subsequenteao do mês de competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único. O salário de contribuição corresponderá à remuneração do cargo de que o segurado é titular.
Art.38.Ficam instituídas as alíquotas das contribuições previdenciárias para o custeio do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Santa Filomena – FUNPRESANTA, nos percentuais que seguem:
Fundo Financeiro de Previdência.
Alíquota de Contribuição do Servidor Ativo, Servidor Inativo e do Pensionista será de 14% (quatorze por cento).
Alíquota de Contribuição Patronal (Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo) será de 17,54% (dezessete vírgula cinquenta e quatro por cento).
Alíquotas de Contribuição Suplementar (Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo) será de 18% (dezoito por cento).
§ 1º A alíquota de contribuição do servidor ativo, inativo e do pensionista no percentual de 14% (quatorze por cento) incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo vigente.
§ 2º As alíquotas de contribuições de que trata esta lei serão revistas de acordo com as reavaliações do cálculo atuarial anual, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A alíquota de contribuição de que trata este artigo, Patronal, Servidor Ativo, Inativo e do Pensionista, entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.
Art.39. O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sob sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta Lei.
Seção III
Da Responsabilidade pela Contribuição dos Servidores Cedidos
Art. 40.Na cessão de servidores para outro Poder ou Órgão da Administração direta ou indireta do Município de Santa Filomena, da União, do Estado ou outro Ente federado, em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o cessionário, será de sua responsabilidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
II – a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem.
§ 1º Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou órgão cedente, por meio da área de recursos humanos, deverá informar ao cessionário que será de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse ao FUNPRESANTA das contribuições do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo ao FUNPRESANTA fornecer os seus dados bancários para efetivação dos referidos repasses.
§ 2º O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao FUNPRESANTA.
§ 3º A cedência do servidor deverá ser comunicada ao FUNPRESANTA, no prazo de 15(quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e do acompanhamento dos repasses.
§ 4º Caso o cessionário não repasse às contribuições devidas ao FUNPRESANTA, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que houve ou deveria haver o desconto, passados 60 (sessenta) dias de atraso cessará a cedência, devendo o FUNPRESANTA informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do servidor a seu órgão de origem.
CAPÍTULO V
Seção I
Da Administração do FUNPRESANTA
Art. 41.A administração do Fundo Previdenciário será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.
Art. 42.A administração do FUNPRESANTA é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal; e
III - Gerência de Previdência.
Seção II
Do Conselho Deliberativo
Art. 43.O Conselho Deliberativo do FUNPRESANTA será constituído de seis membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber.
I - dois segurados do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, o qual designará um deles para presidir o órgão;
II - um segurado do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III - três segurados do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de quatro anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
§ 7º Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 44.Compete ao Conselho Deliberativo:
I - aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do FUNPRESANTA promovendo sua aplicabilidade;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do FUNPRESANTA, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Gerência de Previdência;
III – apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Gerência de Previdência:
a) proposta orçamentária anual do FUNPRESANTA;
b) o relatório anual de atividades do FUNPRESANTA, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e a Prestação de Contas Anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
IV- deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao FUNPRESANTA;
V- solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
VI - apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial;
VII - adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei:
VIII - promover ajustes à organização e operação do FUNPRESANTA, se necessário, podendo propor ao Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do município.
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
l - dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões;
III - avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do FUNPRESANTA:
IV-praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 45.O Conselho Fiscal será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber.
I - um segurado do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - um segurado do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente:
III - dois segurados do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado pelo sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 1º Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2º O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
§ 4° A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas.
§ 8º Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 46. Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos:
II - acompanhar a execução orçamentária do FUNPRESANTA, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar as prestações efetivadas pelo FUNPRESANTA aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Gerência de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, exigindo as providências de regularização;
VII - propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do FUNPRESANTA;
VIII - acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais titulares de Órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
X - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do FUNPRESANTA;
XI - proceder aos demais atos necessários à fiscalização do FUNPRESANTA, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
Seção IV
Da Gerência de Previdência
Art. 47. A Gerência de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o FUNPRESANTA.
Art. 48. Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças, um cargo comissionado, de Gerente de Previdência e um cargo comissionado de Assistente Administrativo Financeiro.
Parágrafo único. Os cargos criados na forma deste artigo serão providos, preferencialmente, por portadores de nível universitário e seus ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.
Art. 49.Compete ao Gerente de Previdência:
I - representar o FUNPRESANTA em juízo ou fora dele;
II - gerir o FUNPRESANTA em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, consoante o disposto nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo.
III - providenciar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho Deliberativo;
IV - elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, a proposta orçamentária anual do FUNPRESANTA;
V- expedir instruções e ordens de serviços;
VI - organizar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de Prestação Previdenciária do FUNPRESANTA;
VII - assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUNPRESANTA;
VIII - encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do FUNPRESANTA para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal:
IX - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XI - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Art. 50. Compete ao Assistente Administrativo Financeiro:
l - Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;
ll - Fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
III - Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
IV - Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao FUNPRESANTA, e dar publicidade à movimentação financeira;
V - Providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;
VI - Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
VII - Manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material:
VIII - Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do FUNPRESANTA;
IX - Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao FUNPRESANTA:
X - Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo FUNPRESANTA aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;
XI - Responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios ao segurados que o requeiram;
XII - Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao FUNPRESANTA:
XIII - Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;
XIV - Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais.
Seção V
Das Disposições Especiais de Gestão
Art. 51.O FUNPRESANTA poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e deveres assegurados, não podendo perceber remuneração adicional pelo Fundo Previdenciário.
Art. 52. Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do FUNPRESANTA não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 53. Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 54. O Município manterá registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados:
I – base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais e
II- valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único. O segurado receberá extrato anual das informações de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 55. Os recursos financeiros e patrimoniais do FUNPRESANTA serão aplicados no País por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 56.O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 57.O FUNPRESANTA prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, através do Prefeito, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 58.É vedado ao FUNPRESANTA atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. O município, nos termos do estabelecido pela Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, adotará as alíquotas fixadas nos incisos I a III do artigo 34 e cobrirá eventuais insuficiências financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos no exercício.
Art. 60.O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuárias anuais, que serão encaminhadas à SecretariaEspecial de Previdência e Trabalho ou Órgão que venha a substituí-la.
Parágrafo único.O Município elaborará estudo atuarial, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e considerada a capacidade contributiva do Município.
Art. 61.A partir da vigência desta Lei, os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao FUNPRESANTA em época própria poderão, depois de verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta meses, aplicando-se os juros, multa e índice de atualização previstono artigo 34 § 14.
Parágrafo único. Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 62.As contribuições previstas no Decreto n° 18, de 04 de maio de 2018, ficam mantidas até o início de exigibilidade das alíquotas de contribuições previdenciárias instituídas pelo art. 38 desta lei.
Art.63. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculadas e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art.64.Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei complementar.
Parágrafo único. O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no inciso II do art. 15 desta lei complementar.
Art. 65. O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos do protocolo, junto ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA – FUNPRESANTA, do pedido de aposentadoria voluntária instruído com prova do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento de Chefe do Poder Executivo.
§ 1º É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.
§ 2º O pagamento da remuneração do servidor autorizado a cessar o exercício da função pública, no período compreendido entre a data de cessação e o registro do ato de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado, será coberto por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Legislativo e Poder Executivo.
§ 3º A partir do primeiro dia do mês subsequente ao registro do ato de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado o servidor deverá ser incluído na folha de pagamento de benefícios dos segurados do FUNPRESANTA.
Art. 66. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de benefícios previdenciários.
Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput não será incorporada aos vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 67. As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, serão pagas a título de vantagem pessoal.
Art. 68. A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. Os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação da lei que instituir o regime de previdência complementar de que trata o caput deste artigo constituirão um plano de previdência estruturado em regime de capitalização, na forma da lei.
Art. 69.O Município, por meio de lei de iniciativa o chefe do Poder Executivo, disciplinará a concessão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, os quais passam a ser cobertos por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Legislativo e Poder Executivo.
Parágrafo único. Até que entre em vigor lei que trata o caput serão aplicadas às disposições prevista na lei 139/2005 para concessão dos benefícios que deixaram de ser pagos pelo FUNPRESANTA.
Art. 70. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Orçamentária do Município de Santa Filomena.
Art. 71. Revogam - se as disposições em contrário, em especial as não recepcionadas por esta Lei Complementar e as Leis Municipais Números: 139/2005,379/2017 e LC 05/2020.
Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22/07/2020, data de publicação da L.C. 05/2020.
Santa Filomena, 08 de dezembro de 2020.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito