GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 552/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 552/2025
EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 473.642,79 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) na forma assim descrita:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
979
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
137.306,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
980
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
14.486,55
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
981
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
73.207,45
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
982
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
983
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
40.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
984
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
1.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
985
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica
80.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
986
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica
50.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
987
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
988
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica
14.642,79
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
989
08.122.0016.1119.0000
Implantação de Banda Filarmônica
60.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro na forma do ANEXO I.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 29 de agosto de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal