GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 540/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 540/2025
EMENTA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal de Educação de Santa Filomena, que passa a vigorar de conformidade com as regras dispostas nesta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão integrante da Secretaria Municipal de Educação de Santa Filomena/PE, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será revisado pelo Conselho Municipal de Educação, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I - Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II - Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação;
III- Zelar pelo o cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública Municipal;
IV - Acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Educação de Santa Filomena/PE;
V- Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal;
VI - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
VII - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional na esfera nacional;
VIII - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a Educação Infantil , Ensino Fundamental e, em todas as suas modalidades;
IX - Acompanhar a fiscalização do FUNDEB;
X - Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XI - Mobilizar a Sociedade Civil e o Estado para a garantia para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII - Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII - Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares representantes da do Poder Público e da Sociedade Civil, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão distribuídos da seguinte forma:
01 representante do Poder Executivo Municipal, oriundo preferencialmente da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante dos professores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
01 representante dos diretores das escolas públicas municipais;
01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
01 representante indicado pelo Conselho Tutelar do Município de Santa Filomena/PE;
01 representante dos pais de alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e que não seja servidor público municipal;
01 representante indicado por associação de moradores sediada no Município de Santa Filomena;
01 representante indicado pela Associação das Pessoas com Deficiência e Patologia de Santa Filomena/PE.
§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a uma recondução.
§4º - Todos os membros titulares e suplentes terão igualmente um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a uma recondução.
§ 5º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar, quando convocado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas num período de mandato.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Santa Filomena/PE, deverão residir no Município.
Art. 6º. A função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerada.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do aludido Conselho.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), em 09 de maio 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito