GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 500/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 500/2023
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1099
13.392.0014.2035.0000
Realização de Eventos Culturais no Município
50.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000
Outras Transf. De Convênios Estadual
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1097
08.244.0016.2136.0000
PROCAD-SUAS
5.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
1098
08.244.0016.2136.0000
PROCAD-SUAS
15.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
1096
08.244.0016.2136.0000
PROCAD-SUAS
2.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse do Governo Estadual e Federal;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 248.938,34 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) na forma assim descrita:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1090
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
85.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1091
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
18.700,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1092
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
49.238,34
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1093
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1094
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
60.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1095
08.122.0016.2135.0000
Programa Educart
35.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto em face do superávit financeiro que se encontra especificado no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, como se aqui transcrito fosse;
Art. 5° - SUPRIMIDO
Art. 6° - SUPRIMIDO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de setembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal