GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 498/2023 - REPUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/2023 - REPUBLICAÇÃO
Ementa: Abre crédito adicional especial que estabelece junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1108
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde
330.000.00
3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
F. R 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
1109
10.302.0017.2063.0000
Manutenção das atividades de média e alta complexidade-M
320.000.00
3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL
F.R 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse da assistência financeira complementar repassada pelo Ministério da Saúde;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a competência de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 26 de setembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal