GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 594/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 594/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 6.492.000,00(seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais). Na forma que segue:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
1057
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
58.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1058
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
752.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1059
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
102.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1060
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
18.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1061
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
1.432.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1062
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
740.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1063
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
720.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1064
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
740.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1065
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
58.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1066
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
752.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1067
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
102.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1068
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
18.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1070
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
600.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1071
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
400.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro do exercício de 2025, na forma do anexo I;
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.840.000,00(um milhão e oitocentos e quarenta mil reais). conforme segue:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1069
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
600.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1072
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
200.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1073
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
60.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1074
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
80.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO
1075
13.392.0014.2035.0000
Realização de Eventos Culturais no Município
900.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto com excesso de arrecadação, conforme demonstra o anexo II;
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal