GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 544/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 544/2025
EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
973
26.782.0013.1126.0000
Piçarramento de Estradas Vicinais com Instalação
2.850.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
501 001
Juros de Moras Precatórios FUNDEF
974
26.782.0013.1127.0000
Construção de Passagem Molhadas
800.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
501 001
Juros de Moras Precatórios FUNDEF
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
971
12.361.0004.2163.0000
Rateio dos Precatórios do FUNDEF
3.350.000,00
3.1.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000
Recursos de Precatórios do FUNDEF
972
12.361.0004.1125.0000
Construção e Reforma de Escolas e Quadras
2.200.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000
Recursos de Precatórios do FUNDEF
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação dos Precatórios do FUNDEF, bem como dos juros de moras, consubstanciados no Precatório de nº 0268149-82.2023.4.05.0000 (PRC243052-PE).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito