GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 551/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 551/2025
EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
976
10.301.0017.2164.0000
Manutenção Atenção Primária Emenda Individual
895.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000
Outros Recursos Saúde
977
10.301.0017.2164.0000
Manutenção Atenção Primária Emenda Individual
30.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000
Outros Recursos Saúde
978
10.301.0017.2164.0000
Manutenção Atenção Primária Emenda Individual
670.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000
Outros Recursos Saúde
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com transferência de recursos de emenda parlamentar individual, fonte STN 1.659.3110 na forma do ANEXO I.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 29 de agosto de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito