GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL 388/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 388/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de janeiro de 2017, em patamares inferiores ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7º, IV e Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena/PE, 18 de setembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 20/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 01/2017 de iniciativa do Poder Legislativo que autoriza reajuste para vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE e dá Outras Providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 388, de 18 de setembro de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 18 de setembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito